§ 3º Os veículos automotores adquiridos na forma do caput apenas
poderão ser revendidos a partir de dois anos após a aquisição.”

O Projeto de Lei 3844/2019 altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 e estabelece novos critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

O projeto esta aguardando designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e determina que os veículos adquiridos com descontos por locadoras de veículos e outras vendas diretas apenas poderão ser revendidos a partir de dois anos após a data da compra. O texto insere dispositivo na Lei 6.729/79.

Venda direta de veículos significa a venda de veículos diretamente pelas
montadoras para locadoras de carros e compradores especiais, para aquecimento de segmentos econômicos

A venda direta beneficia a administração pública e pessoas jurídicas como produtores rurais, taxistas, locadoras de carro ou pessoas com deficiência.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado M. Heringer (PDT-MG), a venda direta de veículos representou 35% de todas as unidades comercializadas no ano passado.


Mundial aluguel de carros em Natal

A Mundial locadora de carros em Natal surge com a proposta de oferecer ao mercado os benefícios do sistema de terceirização de Frota de Veículos en todo o Rio Grande do Norte

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *